PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 305 DE 17 DE ABRIL DE 1997

ALTERA A REDACAO DA LEI MUNICIPAL 11614/94 PARA CONCEDER AOS BENEFICIARIOS ISENCAO DE CONTRIBUICAO DE MELHORIA.(DEVANIR RIBEIRO)

PARECER 1190/98(2708,P.41)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
PARECER 734/97(0908,P.63)-COMISSAO DE POLITICA UR-BANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
DOM 230597,P.42-SUBSTITUTIVO
PARECER 393/97(2305,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE

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