| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 05/05/1993 |
| Data de publicação | 06/05/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO DAS AREAS SITUADAS NOS BAIXOS DOS VIADUTOS E PONTES.(HANNA GHARIB) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 06/05/1993 , p. 35 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - ESTACIONAMENTO VIADUTO, TÚNEL VIADUTO, TÚNEL |
