CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 303 de 15 de Setembro de 1992

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DO PAVILHAO "CICCILLO MATARAZZO" A FUNDACAO BIENAL DE SAO PAULO.(MARCOS MENDONCA)

Alterações

L 11985/96-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 687/93(2406,P.45)COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A PROPOR
  • PARECER 892/93(1108,P.39)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1317/92(2611,P109)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 112/93(0304,P.36)-COMISSAO POLITICA URBANAMETROPOLITANA E MEIO AMBIENTE SOBRE PL-FAVORAVEL
  • DOM 030493,P.35-SUBSTITUTIVO AO PL