| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 28/04/1993 |
| Data de publicação | 29/04/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A GRATUIDADE DO SEPULTAMENTO, E DOS MEIOS A ELE NECESSARIOS, DOS MUNICIPES QUE DOAREM OS SEUS ORGAOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 29/04/1993 , p. 52 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES CEMITÉRIO MUNICIPAL TRANSPLANTES |
