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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 302 DE 29 DE ABRIL DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 302 de 29 de Abril de 1993

DISPOE SOBRE A GRATUIDADE DO SEPULTAMENTO, E DOS MEIOS A ELE NECESSARIOS, DOS MUNICIPES QUE DOAREM OS SEUS ORGAOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO)

Correlações

  • PARECER 1064/93(2708,P.33)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - P/FAVORAVEL
  • PARECER 723/93(2606,P.51)-COMISSAO POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - CONTRARIO
  • PARECER 1247/93(1609,P.33)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-CONTRARIO
  • PARECER 428/93(2605,P.38)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1407/93(3009,P.53)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - P/CONTRARIO