CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 30 de 10 de Fevereiro de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 09/02/1998
Data de publicação 10/02/1998
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LOJAS DE CONVENIENCIA, SUPERMERCADOS E SHOPPINGS CENTERS POSSUIREM CADEIRAS DE RODA PARA USO DE DEFICIENTES FISICOS.(JOSE IZAR)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 10/02/1998 , p. 47
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CENTRO DE COMPRAS

COMÉRCIO

DEFICIENTE FÍSICO

SUPERMERCADO, HIPERMERCADO