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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 30 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1998
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 30 de 10 de Fevereiro de 1998

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LOJAS DE CONVENIENCIA, SUPERMERCADOS E SHOPPINGS CENTERS POSSUIREM CADEIRAS DE RODA PARA USO DE DEFICIENTES FISICOS.(JOSE IZAR)

Correlações

  • PARECER 1112/98(1408,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE