CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 3 de 7 de Fevereiro de 1997

CRIA,NO SISTEMA MUN.DE TRANS.URBANOS DE S.P.,SUBSISTEMA TRANSPORTE COLETIVOPASSAGEIROS MEDIA CAPACIDADE;AUTORIZA ADM. DO MUN. CONTRATAR,P/REGIME CONCESSAO,A PRESTACAO/EXPLORACAO SERVICOS SUBSISTEMA INSTITUIDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 002/97) - (FURA - FILA)

Alterações

L 12328/97 - APROVA O PL

Correlações

  • PARECER CJTO 19/97(2103,P.28)-COMISSOES REUNIDAS DE CONSTITUICAO,ADMINIST.PUBL.,TRANSITO,FINANCAS-FAVORAVEL