CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 3 de 6 de Fevereiro de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 05/02/1992
Data de publicação 06/02/1992
Ementa

DISPOE SOBRE PERMUTA DE AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL POR OUTRA DE PROPRIEDADE PARTICULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 25/92).

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 06/02/1992 , p. 40
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PERMUTA DE BENS PUBLICOS