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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 3 DE 6 DE FEVEREIRO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 3 de 6 de Fevereiro de 1992

DISPOE SOBRE PERMUTA DE AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL POR OUTRA DE PROPRIEDADE PARTICULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 25/92).

Correlações

  • PARECER 472/92(2404,P.59)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE