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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 298 DE 14 DE MAIO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 298 de 14 de Maio de 1998

DISPOE SOBRE A INCLUSAO EM QUALQUER TIPO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO PARAUSUARIOS DOS SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAUDE, DE DADOS RELEVANTES SOBRE A SAUDE DO PORTADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CELSO CARDOSO)

Correlações

  • PARECER 1163/98(2008,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE