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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 297 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 297 de 11 de Setembro de 1990

DISPOE SOBRE A CRIACAO E A MANUTENCAO DE ALBERGUES E CENTROS DE ASSISTENCIA A MIGRANTES E A POPULACAO CARENTE.(ROBSON TUMA)

Correlações

  • PARECER 793/90(2609,P.56)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE