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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 295 DE 17 DE ABRIL DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 295 de 17 de Abril de 1997

AUTORIZA AS ASSOCIACOES DE PAIS E MESTRES A LOCAREM ESPACO LIVRE PARA PUBLICIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(TONINHO PAIVA)

Correlações

  • PARECER 979/97(1309,P.54)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE