CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 292 de 29 de Abril de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 28/04/1993
Data de publicação 29/04/1993
Ementa

DISPOE SOBRE AS OBRIGACOES DO PODER PUBLICO MUNICIPAL E DOS PROPRIETARIOS OU INCORPORADORES DE EDIFICACOES, NO QUE SE REFERE AO CONTROLE DA POLUICAO SONORA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MAURICIO FARIA)

Situação

ALTERADO

Fonte 29/04/1993 , p. 52
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

OBRAS

POLUIÇÃO SONORA

Alterações

LEI 11780/95-APROVA O PL