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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 292 DE 29 DE ABRIL DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 292 de 29 de Abril de 1993

DISPOE SOBRE AS OBRIGACOES DO PODER PUBLICO MUNICIPAL E DOS PROPRIETARIOS OU INCORPORADORES DE EDIFICACOES, NO QUE SE REFERE AO CONTROLE DA POLUICAO SONORA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MAURICIO FARIA)

Alterações

LEI 11780/95-APROVA O PL

Correlações

  • DOM (091194,P.39) -SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1578/93(2010,P.27)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • DOM 171194,P.3-RAZOES DO VETO
  • PARECER 1512/93(0710,P.39)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - P/FAVORAVEL
  • PARECER 479/93(0106,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE