PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 291 DE 8 DE MAIO DE 1998

ALTERA NORMAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO NO TRECHO DA RUA AMARO ALVES DO ROSARIO AR/CS. (EDIVALDO ESTIMA)

PARECER 959/99(1709,P.78)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
DOM(170999,P.78)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL
PARECER 1320/01(2710,P.244)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA CCJ

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