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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 290 DE 17 DE ABRIL DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 290 de 17 de Abril de 1997

DISPOE SOBRE A DESTINACAO PREFERENCIAL DOS APARTAMENTOS LOCALIZADOS NOS ANDARES TERREOS DOS EDIFICIOS CONSTRUIDOS PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL,NOS PROGRAMAS DE HABITACAO POPULAR,PARA OS DEFICIENTES FISICOS, E DA OUTRAS PROVI-DENCIAS.(ARMANDO MELLAO NETO)

Alterações

L 12597/98-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 172/98(0603,P.70)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 1700/97(060398,P.70)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 450/97(060398,P.69)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1439/97(060398,P.69)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 1513/97(060398,P.70)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL