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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 29 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1991
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 29 de 23 de Fevereiro de 1991

COMPATIBILIZA E NORMATIZA A ACAO GOVERNAMENTAL REFERENTE AOS TRANSPORTES C OLETIVOS NO TERRITORIO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(GUILHERME GIANETTI E JAMIL ACHOA)

Correlações

  • PARECER 210/91(2703,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 548/91(2905,P.63)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR