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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 29 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1992
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 29 de 15 de Fevereiro de 1992

ALTERA A LEGISLACAO RELATIVA AOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO).

Correlações

  • PARECER 391/92(0704,P40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • DOM 070492,P40-SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 559/92(0905,P.139)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • PARECER 704/92(0606,P35)-COMISSAO DE ADMINISTRACAOPUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 863/92(0608,P.39)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL