| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 28/04/1993 |
| Data de publicação | 29/04/1993 |
| Ementa |
ALTERA O PERCENTUAL RECEBIDO PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUIDOS NA JORNADA DE TRABALHO CORRESPONDENTE A PRESTACAO DE 40 HORAS DE TRABALHOS SEMANAIS - H-40.(JOSE VIVIANI FERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 29/04/1993 , p. 52 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO |
