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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 289 DE 29 DE ABRIL DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 289 de 29 de Abril de 1993

ALTERA O PERCENTUAL RECEBIDO PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUIDOS NA JORNADA DE TRABALHO CORRESPONDENTE A PRESTACAO DE 40 HORAS DE TRABALHOS SEMANAIS - H-40.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 388/93(1905,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE