CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 289 de 22 de Junho de 1991

DISPOE SOBRE A DESTINACAO PERMANENTE DE ESPACOS GRATUITOS PARA EXPOSICOES ARTISTICAS NOS CENTROS COMERCIAIS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(EDSON FALANGA).

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  • PARECER 831/91(1408,P.68)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - INCONSTITUCIONAL