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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 288 DE 22 DE JUNHO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 288 de 22 de Junho de 1991

ESTABELECE NOVO VALOR DA GRATIFICACAO CONCEDIDA AOS POLICIAIS MILITARES A SERVICO DA PREFEITURA, NA FISCALIZACAO E POLICIAMENTO DO TRANSITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 201/91)

Alterações

LEI 11053/91 - APROVA PL