CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 287 de 29 de Abril de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 28/04/1993
Data de publicação 29/04/1993
Ementa

DISPOE SOBRE INDENIZACAO A VITIMAS DE ACIDENTES ENVOLVENDO ONIBUS CLANDESTINOS.(MARCOS MENDONCA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 29/04/1993 , p. 51
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

INDENIZAÇÃO

ÔNIBUS