CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 287 DE 12 DE ABRIL DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 287 de 12 de Abril de 1997

FICA O PODER PUBLICO MUNICIPAL OBRIGADO A CONCEDER A GRATUIDADE DO SEPULTAMENTO E DOS MEIOS A ELE NECESSARIOS, A TODA POPULACAO SEM DISTINCAO DE CLASSE, E DA OUTRAS PROVDIENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 915/97(0509,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1640/97(2312,P.42)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 502/98(1704,P.72)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-CONTRARIO