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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 286 DE 30 DE JUNHO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 286 de 30 de Junho de 1989

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DIAGNOSTICO PRECOCE DA FENILCETONURIA, DOHIPOTIREOIDISMO CONGENITO E DA TALACENTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(IREDE CARDOSO)

Correlações

  • PARECER 515/89(1608,P.80)-COMISSAO DE CONSTITUICA O E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE