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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 285 DE 1 DE SETEMBRO DE 1990
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 285 de 1 de Setembro de 1990

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CLASSES ESPECIAIS NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO DESTINADAS A CRIANCAS AUTISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EDUARDO MATARAZZO SUPLICY)

Correlações

  • PARECER 836/90(1010,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE