| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 07/05/1998 |
| Data de publicação | 08/05/1998 |
| Ementa |
ALTERA A REDACAO DO CAPUT DA LEI N. 11359, DE 17 DE MAIO DE 1993. (TONINHO PAIVA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 08/05/1998 , p. 53 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ANIMAIS ESPETÁCULO EXPOSIÇÕES, FEIRAS, SALÕES LOCAL DE REUNIÃO MULTA PROIBIÇÃO |
