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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 284 DE 8 DE MAIO DE 1998
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 284 de 8 de Maio de 1998
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ALTERA A REDACAO DO CAPUT DA LEI N. 11359, DE 17 DE MAIO DE 1993. (TONINHO PAIVA)
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PARECER 678/99(2108,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE
