| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 26/07/2000 |
| Data de publicação | 28/07/2000 |
| Ementa |
Autoriza a regularização de parcelamentos do solo para fins urbanos, implantados irregularmente no Município de São Paulo, a partir de 1º de janeiro de 1995, altera disposições da de 29 de maio de 1995, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/07/2000 , p. 39 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS CONSTRUÇÃO CLANDESTINA ZONEAMENTO SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA COMANDO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS IRREGULARES - CEFI |
