| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 10/04/1997 |
| Data de publicação | 11/04/1997 |
| Ementa |
OBRIGA TODOS OS DISTRIBUIDORES DE FOLHETOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A EFETUAREM O RECOLHIMENTO DESSES IMPRESSOS ATI RADOS NUM RAIO DE 100(CEM) METROS DO PONTO DE DISTRIBUICAO,E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 11/04/1997 , p. 35 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MULTA PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC |
