CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 283 de 11 de Abril de 1997

OBRIGA TODOS OS DISTRIBUIDORES DE FOLHETOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A EFETUAREM O RECOLHIMENTO DESSES IMPRESSOS ATI RADOS NUM RAIO DE 100(CEM) METROS DO PONTO DE DISTRIBUICAO,E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

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  • PARECER 1314/97(1911,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE