CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 282 de 7 de Maio de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 06/05/1998
Data de publicação 07/05/1998
Ementa

DISPOE SOBRE LOTEAMENTO POPULAR EM AREAS PUBLICAS OU ATRAVES DE PERMUTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MILTON LEITE)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 07/05/1998 , p. 39
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MORADIA POPULAR

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS

MUTIRÃO

PERMUTA DE BENS PUBLICOS

TERRAS DEVOLUTAS