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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 282 DE 7 DE MAIO DE 1998
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 282 de 7 de Maio de 1998

DISPOE SOBRE LOTEAMENTO POPULAR EM AREAS PUBLICAS OU ATRAVES DE PERMUTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MILTON LEITE)

Correlações

  • DOM(091099,P.2)-RAZOES DE VETO
  • PARECER CJTO. 870/98(0406,P.118)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER CJTO. 870/98(0406,P.118)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER CJTO. 870/98(0406,P.118)-COMISSOES REUNIDAS POLITICA URBANA;SAUDE-FAVORAVEL