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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 281 DE 30 DE JUNHO DE 1989
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 281 de 30 de Junho de 1989

DISPOE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMDES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 208/89)

Alterações

DOM 020390,P.24-SUBSTITUTIVO AO PL

L 10830/90-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 554/89(2308,P.88)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 615/89(0709,P.39)-COMISSAO DE POLITICA SOCIAL E TRABALHO P/APROVACAO
  • PARECER 810/89(0610,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR