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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 281 DE 10 DE ABRIL DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 281 de 10 de Abril de 1997

DISPOE SOBRE A DESTINACAO DE PORCENTAGEM DOS INGRESSOS NOS ESPETACULOS E EVENTOS PAGOS REALIZADOS NOS PROPRIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ALBERTO HIAR)

Correlações

  • PARECER 392/97(051198,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 497/97(051198,P.39)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 679/97(051198,P.39)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 969/98(0808,P.55)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-SUBSTITUTIVO