| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/05/1998 |
| Data de publicação | 07/05/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO NAS INSTITUICOES BANCARIAS, DEPORTAS ESPECIAIS, A FIM DE FACILITAR A PASSAGEM DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA. (DOMINGOS DISSEI) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/05/1998 , p. 39 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFICIENTE FÍSICO PORTAS |
