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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 280 DE 7 DE MAIO DE 1998
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 280 de 7 de Maio de 1998

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO NAS INSTITUICOES BANCARIAS, DEPORTAS ESPECIAIS, A FIM DE FACILITAR A PASSAGEM DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA. (DOMINGOS DISSEI)

Correlações

  • PARECER 1880/98(060500,P.154)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1146/99(060500,P.154)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-CONTRARIO
  • PARECER 342/00(0605,P.154)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • DOM(060500,P.154)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO AO PL
  • PARECER 38/01(3003,P.53)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(300301,P.54)-SUBSTITUTIVO