| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 28/04/1993 |
| Data de publicação | 29/04/1993 |
| Ementa |
PROIBE A CONTRATACAO, PELO EXECUTIVO, DE EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADAS, PARA A VIGILANCIA E GUARDA DE BENS PATRIMONIAIS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 29/04/1993 , p. 51 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONTRATOS EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS PROIBIÇÃO BEM PÚBLICO BEM PATRIMONIAL SEGURANÇA |
