CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 280 de 10 de Abril de 1997

VEDA A PERMANENCIA DE CACAMBAS METALICAS ESTACIONARIAS PARA COLETA DE LIXO,ENTULHO E OUTROS MATERIAIS SOLIDOS RESIDUAIS,NO LEITO CARROCAVEL DAS VIAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ALBERTO HIAR)

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  • PARECER 1089/99(0210,P.56)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE