CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 28 de 9 de Março de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 08/03/1989
Data de publicação 09/03/1989
Ementa

DISPOE SOBRE O ESTACIONAMENTO COM LICENCA PREVIA DE VEICULOS DOS AGENTES FISCAIS DE RENDA DO ESTADO E AGENTES FISCAIS DO MUNICIPIO.(BRUNO FEDER)

Situação

ALTERADO

Fonte 09/03/1989 , p. 47
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - ESTACIONAMENTO

Alterações

DOM 150489,P.23-SUBSTITUTIVO