CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 28 de 14 de Fevereiro de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 13/02/1992
Data de publicação 14/02/1992
Ementa

DISPOE S/PROIBICAO DE ANUNCIOS DE CIGARROS E BEBIDAS ALCOOLICAS NOS OUT-DOORS DA CIDADE.(ARSELINO TATTO))

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 14/02/1992 , p. 34
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PROIBIÇÃO

TABAGISMO

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