PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 28 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1992 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE S/PROIBICAO DE ANUNCIOS DE CIGARROS E BEBIDAS ALCOOLICAS NOS OUT-DOORS DA CIDADE.(ARSELINO TATTO))

PARECER 237/92(1703,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 392/92(0904,P58)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL

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