| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 09/04/1997 |
| Data de publicação | 10/04/1997 |
| Ementa |
CONCEDE A INSTITUICOES FILANTROPICAS, RELIGIOSAS E ASSOCIACOES COMUNITARIASA PERMISSAO PARA AFIXAREM FAIXAS DE DIVULGACAO DE EVENTOS QUE VENHAM A PRO-MOVER.(HANNA GHARIB) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 10/04/1997 , p. 41 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CENTRO RELIGIOSO ENTIDADE PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC |