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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 279 DE 10 DE ABRIL DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 279 de 10 de Abril de 1997

CONCEDE A INSTITUICOES FILANTROPICAS, RELIGIOSAS E ASSOCIACOES COMUNITARIASA PERMISSAO PARA AFIXAREM FAIXAS DE DIVULGACAO DE EVENTOS QUE VENHAM A PRO-MOVER.(HANNA GHARIB)

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  • PARECER 1073/97(0210,P.57)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE