CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 276 de 10 de Abril de 1997

ALTERA A EMENTA, O ART.1. E O "CAPUT" DO ART.3. DA LEI 11250/92, QUE DISPOESOBRE ISENCAO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICIPIO AOSDEFICIENTES FISICOS E MENTAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(CARLOS NEDER)

Correlações

  • PARECER 8/98(0602,P.52)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 1516/97(0612,P.48)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 842/97(2108,P.55)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 623/97(2706,P.50)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 270697,P.51-SUBSTITUTIVO