CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 276 de 1 de Setembro de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 31/08/1992
Data de publicação 01/09/1992
Ementa

"OBRIGA OS SUPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS, LOJAS DE DEPARTAMENTOS QUE OPERAM OU DISPONHAM DE AREA OU LOCAL DESTINADO A ESTACIONAMENTO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A FORNECEREM COMPROVANTES PARA OS USUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".(ARSELINO TATTO)

Situação

Não informado

Fonte 01/09/1992 , p. 44
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CENTRO DE COMPRAS

SUPERMERCADO, HIPERMERCADO