| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 22/04/1993 |
| Data de publicação | 23/04/1993 |
| Ementa |
OBRIGA OS POSTOS DE SERVICOS QUE VENDEM COMBUSTIVEIS A EXIBIR, EM PLACAS BEM VISIVEIS, INFORMACOES AO PUBLICO SOBRE OS COMPONENTES QUIMICOS DOS PRODUTOS QUE COMERCIALIZAM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(BRASIL VITA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 23/04/1993 , p. 43 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
INCÊNDIO - PREVENÇÃO POSTO DE ABASTECIMENTO PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC |
