CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 274 de 1 de Setembro de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 31/08/1992
Data de publicação 01/09/1992
Ementa

CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA A EMPRESAS DE TRANSPORTE, POR TAXIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(IREDE CARDOSO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 01/09/1992 , p. 44
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TÁXI

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES