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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 274 DE 1 DE SETEMBRO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 274 de 1 de Setembro de 1992

CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA A EMPRESAS DE TRANSPORTE, POR TAXIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(IREDE CARDOSO)

Correlações

  • PARECER 1133/92(2309,P43)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE